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DISPÕE SOBRE A FORMA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DIGITAL DE MATÉRIAS SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUILOMBO

Publicado em 06/04/2020 às 10:17 - Atualizado em 06/04/2020 às 10:17

PORTARIA Nº 22/2020 – DE 06 DE ABRIL DE 2020.

 

 


DISPOE SOBRE A FORMA DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DIGITAL DE MATÉRIAS SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUILOMBO, FORMA ESTA EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA A FIM DE CUMPRIR O DECRETO ESTADUAL N. 525, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 


ANDRÉ VENDRUSCOLO, Presidente da Câmara de Vereadores de Quilombo/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, amparado no artigo 26, inciso II, da Lei Orgânica do Municipal e artigo 38, inciso II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Quilombo/SC,


CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou a existência de pandemia da doença COVID-19, causada pelo Novo Coronavírus, e, ao mesmo tempo, destacou a possibilidade real de a mesma ser controlada, mediante adoção de mecanismos de prevenção, informação e combate eficaz à doença;


CONSIDERANDO as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, em especial a Portaria 356, de 11 de março de 2020, em que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo Novo Coronavírus;


CONSIDERANDO as orientações emitidas pelo pela Portaria Interministerial 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública;


CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus;


CONSIDERANDO o Decreto Estadual 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus ;


CONSIDERANDO o Decreto do Executivo Municipal de Quilombo n. 076/2020, declarando a situação de emergência no município;

 


RESOLVE:

Art. 1º Fica suspensa a realização presencial de Sessões Ordinárias, Solenes e Extraordinárias, reuniões de Comissões e as Audiências Públicas desta Câmara de Vereadores, no período determinado pelo Decreto do Governo do Estado de Santa Catarina n. 525, de 23 de março de 2020.

Art. 2º Fica instituída a modalidade de Sessões Plenárias Virtuais, instrumento excepcional e temporário a ser adotado como forma de discussão e votação digital de matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Quilombo/SC, durante a vigência do Decreto n. 525, de 23 de março de 2020.
Parágrafo único. Entende-se como discussão e votação digital a apreciação de matérias por meio de solução tecnológica que dispensa a presença física dos vereadores em Plenário, mediante a realização de Sessões Plenárias Virtuais.

Art. 3º As Sessões Plenárias Virtuais serão consideradas deliberativas ordinárias e extraordinárias, devendo constar, obrigatoriamente, em ata de que as deliberações foram tomadas em ambiente virtual.

§ 1º As Sessões Plenárias Virtuais, após sua implantação, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, salvo se realizadas em sequência.


§ 2º As proposições incluídas na pauta da ordem do dia serão enviadas a todos os vereadores, por meio digital, para prévia análise e também em “grupo virtual”.


Art. 4º As Sessões Plenárias terão como base uma ou mais plataformas que permitirão o debate com áudio e vídeo entre os vereadores, observadas as seguintes diretrizes:
I – as Sessões Plenárias Virtuais serão públicas, asseguradas a transmissão simultânea, na medida do possível, pelos canais de mídia institucionais e a posterior disponibilização do áudio e do vídeo das Sessões;
II – o processo de votação, seguirá o rito de chamada nominal pelo Presidente, seguida pelo voto do vereador chamado em formato de voz;
III – para fins de validação, é obrigação do parlamentar, no momento do voto, posicionar seu rosto em frente à câmera frontal do dispositivo;
IV – encerrada a votação, o voto proferido por meio virtual é irretratável;
V – nos casos de impossibilidade de conexão ao sistema por algum vereador, o presidente poderá solicitar o voto do vereador através de mensagem de voz via aplicativo de mensagens, através do número de telefone cadastrado na secretaria da Câmara; e,
VI – o acesso à plataforma digital deverá ser simultâneo de todos os parlamentares, sob o comando direto do Presidente da Câmara.


Art. 5º Caberá ao Vereador:
I - providenciar equipamento com conexão à internet em banda larga suficiente para transmissão de vídeo;
II - providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada e desobstruída;
III - manter, junto à Secretaria da Câmara, o número de telefone atualizado; e
IV - manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo referido no inciso II durante o horário designado para a sessão virtual.


Art. 6º Fica suspensa a circulação de pessoas nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores de modo que todos os servidores realizarão o trabalho à distância, via home office, com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação.
§1º Durante o período de suspensão de acesso às dependências da Câmara, os servidores efetivos e comissionados deverão, sempre que possível, desempenhar suas funções, atribuições e atividades funcionais em regime de trabalho à distância.
§2º Os servidores que não puderem realizar trabalho à distância, via home office, deverão trabalhar em escala alternada, mediante autorização da Presidência, e obrigar-se a:
I - Manter fechadas as portas da Câmara de Vereadores;
II - Evitar contato com quaisquer outros servidores;
III - Adotar medidas profiláticas para esterilizar maçanetas e quaisquer objetos utilizados.
§ 3º Fica proibido o ingresso na Câmara de Vereadores, de qualquer pessoa que apresente sintomas do novo coronavírus, tais como: coriza, dor de garganta, tosse, febre, dificuldade para respirar, sudorese, e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, em especial diabetes, tuberculose, doenças renais entre outros.
Parágrafo único – Fica dispensado, por este período, o registro de ponto eletrônico pelos servidores da Casa, durante o prazo da suspensão das atividades no recinto na Câmara.


Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Registre-se, publique-se e comunique-se.

 

 

Sala de Sessões, em 06 de abril de 2020.
Câmara de Vereadores de Quilombo/SC.

 

 

ANDRÉ VENDRUSCOLO
Presidente