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Portaria nº 20/2020

Publicado em 24/03/2020 às 16:27 - Atualizado em 24/03/2020 às 16:28

PORTARIA Nº 20/2020 – DE 24 DE MARÇO DE 2020.

 

 

 

 

 

DISPOE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO CONTRA O CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS, JÁ ADOTADAS PELA PORTARIA N. 019/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020, NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOMBO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ANDRÉ VENDRUSCOLO, Presidente da Câmara de Vereadores de Quilombo/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, amparado no artigo 26, inciso II, da Lei Orgânica do Municipal e artigo 38, inciso II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Quilombo/SC,

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou a existência de pandemia da doença COVID-19, causada pelo Novo Coronavírus, e, ao mesmo tempo, destacou a possibilidade real de a mesma ser controlada, mediante adoção de mecanismos de prevenção, informação e combate eficaz à doença;

 

CONSIDERANDO as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, em especial a Portaria 356, de 11 de março de 2020, em que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO as orientações emitidas pelo pela Portaria Interministerial 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus;

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam suspensas todas as atividades da Câmara de Vereadores de Quilombo/SC até o dia 01 de abril de 2020, em cumprimento ao Decreto Estadual Nº 525, de 23 de março de 2020.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 25.03.2020.

 

Art. 3º - Registre-se, publique-se e comunique-se.

 

 

Sala de Sessões, em 24 de março de 2020.

Câmara de Vereadores de Quilombo/SC.

 

 

 

 

ANDRÉ VENDRUSCOLO

Presidente