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PORTARIA Nº 019/2020

Publicado em 18/03/2020 às 16:27 - Atualizado em 18/03/2020 às 16:27

PORTARIA Nº 019/2020 – DE 18 DE MARÇO DE 2020.

 

 

 

DISPOE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DURANTE O PERÍODO DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL N. 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

ANDRÉ VENDRUSCOLO, Presidente da Câmara de Vereadores de Quilombo/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, amparado no artigo 26, inciso II, da Lei Orgânica do Municipal e artigo 38, inciso II, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Quilombo/SC;

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou a existência de pandemia da doença COVID-19, causada pelo Novo Coronavírus, e, ao mesmo tempo, destacou a possibilidade real de a mesma ser controlada, mediante adoção de mecanismos de prevenção, informação e combate eficaz à doença;

 

CONSIDERANDO as orientações emitidas pelo Ministério da Saúde, em especial a Portaria 356, de 11 de março de 2020, em que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO as orientações emitidas pelo pela Portaria Interministerial 5, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a compulsoriedade das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 506, de 12 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus;

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 515, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo território catarinense e impõe o regime de quarentena;

 

 

 

                                           RESOLVE:

 

Art. 1º - Ficam suspensas todas as atividades da Câmara de Vereadores de Quilombo/SC até o dia 25 de março de 2020, em cumprimento ao Decreto Estadual Nº 515, de 17 de março de 2020.

 

                        Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Sala de Sessões, em 18 de março de 2020.

Câmara de Vereadores de Quilombo/SC.

 

 

 

ANDRÉ VENDRUSCOLO

Presidente