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Carta de Serviços

Publicado em 27/09/2019 às 14:49 - Atualizado em 27/09/2019 às 14:49

A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei n° 13.460/2017, tem por objetivo informar o usuário sobre:

  1. os serviços prestados pelo órgão ou entidade;

  2. as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e  padrões de qualidade de atendimento ao público.

As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

A Carta de Serviços ao Usuário, trata-se, portanto, de um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. 

 

Carta de Serviços

  1. Câmara Municipal de Quilombo - Contato

  2. Vereadores

  3. Mesa Diretora

  4. Comissões

  5. Ex-vereadores

  6. Sessões

  7. Tramitação de projetos

  8. Transparência 

a) Ouvidoria <=CLIQUE AQUI

 

O órgão será responsável por receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara e orientar os cidadãos sobre como formalizá-las, dentre outras atribuições.
A princípio, o projeto lista três canais de comunicação que deverão garantir o acesso da população à Ouvidoria: o site institucional, o atendimento presencial, na sede do Legislativo, e o atendimento telefônico.

 

b) Acesso à informação <=CLIQUE AQUI

 

c) Consulta à legislação <=CLIQUE AQUI

 

d) Uso da tribuna

Art. 210 O cidadão convidado pela Mesa atendendo determinação do Plenário ou a pedido poderá usar da palavra durante o expediente da sessão em que esteja pautada a primeira discussão do projeto de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que comprovadamente conheça profundamente a matéria, não lhe sendo permitido abordar 59 temas que não tenham sido previamente mencionados no convite.

Art. 211 Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão. Art. 212 Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos desse Regimento, por período maior do que 30 (trinta) minutos, sob pena de ter a palavra cassada. Parágrafo Único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.

Art. 213 O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões.

Art. 214 Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. Parágrafo Único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

e) Projetos de iniciativa popular

Conforme o Regimento Interno, a iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador as comissões permanentes, ao prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do executivo, conforme determinação legal.

Para um projeto de iniciativa popular ter encaminhamento, torna-se necessário a assinatura do eleitorado do município.

f)  Presença nas sessões

O cidadão tem direito de assistir as sessões da câmara. Elas podem ser:

  • Ordinárias:

  • Extraordinárias: 

  • Solenes e especiais: 

h) Cessão de uso da Sala de Plenário

 A Sala de Sessões, pode ser utilizada para fins comunitários mediante requerimento da entidade e aprovação do Plenário.

 

i) Fale com o vereador <=CLIQUE AQUI

Serviço disponível no site oficial da Câmara onde o munícipe pode enviar sugestões, reclamações, elogios e outros, ao vereador de sua preferência.

 

Atendimento:A Câmara Municipal de Quilombo informa o horário de atendimento ao público: De segunda a sexta-feira (dias úteis): Das 07:30h - 11:30h e 13:00h - 17:00h.